AREsp 3000461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade das duplicatas e do lastro exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem validamente concluiu pela existência de nota fiscal e entrega do bem, inexistindo prova de quitação do saldo de R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: TANCREDO KEMPNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Duplicata, Nota Fiscal, Boletos Bancários, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multas Em Embargos De Declaração
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Parties

TANCREDO KEMPNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de saldo devedor em contrato de compra e venda de veículo
  2. 2 Validade das duplicatas e lastro em nota fiscal
  3. 3 Possibilidade de cobrança de boletos emitidos sem aceite expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade das duplicatas e do lastro exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem validamente concluiu pela existência de nota fiscal e entrega do bem, inexistindo prova de quitação do saldo de R$ 20.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Afastar a multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração (conforme acórdão de origem)