AREsp 2880185 - DECISAO

AREsp 2880185 - DECISAO

Por haver questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1368/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; após a publicação, serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1368/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1368/STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Afetação, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Afetação Recursos Repetitivos Juros Moratórios SELIC +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1368/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Se os recursos especiais que tratam da mesma questão de direito devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (procedimento de recursos repetitivos/afetação)

Ratio Decidendi

Por haver questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1368/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; após a publicação, serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1368/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Manter os autos suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1368/STJ.