AREsp 3062820 - DECISAO

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Por força da tese firmada no Tema 1.246/STJ, é inadmissível o recurso especial cuja finalidade seja rediscutir, em caso concreto de benefício por incapacidade, o preenchimento do requisito da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, pois tal revisão exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, antes de analisar o recurso especial, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EDILENE DA NOBREGA NASCIMENTO / MARIA EDILENE DA NOBREGA NASCIMENTO CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do Tema 1.246/STJ e do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Incapacidade Previdenciária
Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Incapacidade Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDILENE DA NOBREGA NASCIMENTO / MARIA EDILENE DA NOBREGA NASCIMENTO CAMPELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 1.246/STJ, é inadmissível o recurso especial cuja finalidade seja rediscutir, em caso concreto de benefício por incapacidade, o preenchimento do requisito da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, pois tal revisão exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, antes de analisar o recurso especial, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do Tema 1.246/STJ e do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)