AREsp 3054093 - DECISAO

AREsp 3054093 - DECISAO

Por se tratar de questões idênticas às submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (afetação), Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Sobrestamento E Retratação, Ação Revisional De Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Recursos Repetitivos (afetação) Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Sobrestamento E Retratação +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões idênticas às submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC