AREsp 2868709 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão pretendida pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (se houve impugnação específica, tempestividade dos documentos e se os comprovantes se referem às comissões), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada violação direta aos arts. 371, 373, 381-III, 435 e 477 do CPC, e alegação de violação ao art. 5º, LV da CF/88 pertence ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Osvaldo Donizete Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Produção Antecipada De Provas, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Impugnação Específica De Documentos, Comissões
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Produção Antecipada De Provas Prova Pericial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Osvaldo Donizete Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se há necessidade de reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 371, 373, 381-III, 435 e 477 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão pretendida pelo agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (se houve impugnação específica, tempestividade dos documentos e se os comprovantes se referem às comissões), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada violação direta aos arts. 371, 373, 381-III, 435 e 477 do CPC, e alegação de violação ao art. 5º, LV da CF/88 pertence ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se