AREsp 3063707 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque parte impugnou por via recursal inadequada o capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissão por falta de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão sobre Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.
- Parties
- Agravante: RICHARDSON WASHINGTON BORGES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
RICHARDSON WASHINGTON BORGES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
- 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção à Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque parte impugnou por via recursal inadequada o capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissão por falta de pressupostos, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão sobre Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Não conheço do Agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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