AREsp 2349743 - DECISAO

AREsp 2349743 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a competência e o conteúdo das perícias, bem como a configuração do nexo causal e a responsabilidade solidária das rés; as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a majoração das verbas indenizatórias decorreu de pedido expresso dos autores, não configurando reformatio in pejus; assim, não se verifica violação aos dispositivos invocados, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Recorrente/agravante: TERRAZZO ATLÂNTICA RESTAURANTE LTDA ("DISCOTECA HELP"); Ré/empresa Envolvida: PROMO 3; Ré/empresa Envolvida: BRASITÁLIA; Denunciada/seguradora: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A; Autor: ANTONIO CARLOS DE FREITAS; Autora: NORMA FARAH; Autor: MANOEL JARDIM MONTEIRO; Autora: ISABEL DE ALMEIDA MONTEIRO; Autora: LUIZA DE ALMEIDA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Perícia Técnica, Nexo De Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Perícia Técnica Nexo De Causalidade Non Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

TERRAZZO ATLÂNTICA RESTAURANTE LTDA ("DISCOTECA HELP")

Recorrente/agravante

PROMO 3

Ré/empresa Envolvida

BRASITÁLIA

Ré/empresa Envolvida

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Denunciada/seguradora

ANTONIO CARLOS DE FREITAS

Autor

NORMA FARAH

Autora

MANOEL JARDIM MONTEIRO

Autor

ISABEL DE ALMEIDA MONTEIRO

Autora

LUIZA DE ALMEIDA MONTEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à competência técnica do perito
  2. 2 contradição entre laudos periciais
  3. 3 ausência de nexo de causalidade entre a recorrente e os danos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a competência e o conteúdo das perícias, bem como a configuração do nexo causal e a responsabilidade solidária das rés; as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a majoração das verbas indenizatórias decorreu de pedido expresso dos autores, não configurando reformatio in pejus; assim, não se verifica violação aos dispositivos invocados, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.