AREsp 3026070 - DECISAO

AREsp 3026070 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Abusividade De Cláusulas Contratuais, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Presidência E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 insuficiência de fundamentação da decisão recorrida (art. 489 CPC e art. 51, IV e §1º, III do CDC)
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e o art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem com determinação de suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 886/887.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.