AREsp 3003566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF nem vinculou suas razões aos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: IDELMA MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IDELMA MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF nem vinculou suas razões aos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o pleito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.