AREsp 3042203 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem precisar dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal como causa de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem precisar dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça