AREsp 2619314 - DECISAO

AREsp 2619314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma estava fundado em alegada violação do Tema 677 (precedente repetitivo), o que não se enquadra como violação de lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF; o meio adequado seria recurso especial por divergência (alínea 'c') com cotejo analítico, não realizado, e o acórdão recorrido fundamentou a necessidade de aguardar o julgamento de embargos de declaração no STJ, justificando o não conhecimento do especial.

Parties
Agravante: MARIA ELENA ANTONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tema Repetitivo (tema 677/stj), Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Cumprimento Individual De Sentença, Art. 926 E 927 Do CPC, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Tema Repetitivo (tema 677/stj) Expurgos Inflacionários Plano Verão Cumprimento Individual De Sentença Art. 926 E 927 Do CPC +2 more

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Parties

MARIA ELENA ANTONELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de tese fixada em recurso repetitivo (Tema 677)
  2. 2 aplicação imediata de precedentes repetitivos e necessidade de trânsito em julgado ou julgamento de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma estava fundado em alegada violação do Tema 677 (precedente repetitivo), o que não se enquadra como violação de lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF; o meio adequado seria recurso especial por divergência (alínea 'c') com cotejo analítico, não realizado, e o acórdão recorrido fundamentou a necessidade de aguardar o julgamento de embargos de declaração no STJ, justificando o não conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.