AREsp 2928875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo central (a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a dívida homologada e a inscrição no SCR), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EULLER GUSTAVO POMPEU DE BARROS GONCALVES PREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Sistema De Informações De Crédito (scr)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Responsabilidade Civil Dano Moral Sistema De Informações De Crédito (scr)

Case Brief

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Parties

EULLER GUSTAVO POMPEU DE BARROS GONCALVES PREZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de comprovação do nexo de causalidade para caracterização de ato ilícito e dano moral
  3. 3 Responsabilidade de instituição financeira por inscrição no SCR do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo central (a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a dívida homologada e a inscrição no SCR), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se