AREsp 2803994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório (sopesar contrato versus prova testemunhal) vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que utilizou o contrato (R$ 200.000,00) como base da indenização; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO SANTANA PEREIRA; Agravado/recorrido: WILLIAM FONSECA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLAVIO SANTANA PEREIRA

Agravante/recorrente

WILLIAM FONSECA DE ALBUQUERQUE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de valoração equivocada de provas configura reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a revaloração jurídica da prova, sem modificação das premissas fáticas, autoriza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório (sopesar contrato versus prova testemunhal) vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem que utilizou o contrato (R$ 200.000,00) como base da indenização; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial