AREsp 2996269 - DECISAO

AREsp 2996269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela, não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: LUIZ MIGUEL PRESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf +1 more

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Parties

LUIZ MIGUEL PRESSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a recursos especiais
  3. 3 Se a apreciação de pedido de tutela liminar/antecipatória exaure as instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela, não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.