AREsp 2853072 - DECISAO

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Parties
Agravante: BELLA MULHER IND. E COM. DE COSMETICOS LTDA.; Agravante: MATEUS DOS ANJOS SILVA; Terceiro Interessado: FRANCILENE BORGES DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Despejo Por Falta De Pagamento, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

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Parties

BELLA MULHER IND. E COM. DE COSMETICOS LTDA.

Agravante

MATEUS DOS ANJOS SILVA

Agravante

FRANCILENE BORGES DA SILVA TAVARES

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva e função social do contrato)
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de embargos de declaração