AREsp 2976098 - DECISAO

AREsp 2976098 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque aquele apreciou as questões suscitadas, tendo constatado a existência de prova documental apta a demonstrar a contratação do cartão consignado (Termos de Adesão e autorizações), sem controvérsia quanto às assinaturas; por tratar-se de matéria fático-probatória a ser reexaminada, é vedado ao STJ reformar o julgado conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA PEREIRA LEME; Recorrido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dano Moral, Inexistência De Débito, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Contrato De Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova +4 more

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Parties

JOAO BATISTA PEREIRA LEME

Agravante

Banco BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou vício do negócio jurídico (contratação de cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque aquele apreciou as questões suscitadas, tendo constatado a existência de prova documental apta a demonstrar a contratação do cartão consignado (Termos de Adesão e autorizações), sem controvérsia quanto às assinaturas; por tratar-se de matéria fático-probatória a ser reexaminada, é vedado ao STJ reformar o julgado conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 900,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.