AREsp 2951620 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 489 do CPC não pode ser conhecida em razão da ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente majoraram-se os honorários sucumbenciais em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODETE RAMOS DIAS DA SILVA; Recorrido: Banco Santander (ex Banco Bonsucesso); Recorrido: Banco BMG; Recorrido: Banco Pan S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Repetição De Indébito, Dano Moral, Contratos Consignados, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas Repetição De Indébito +4 more

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Parties

ODETE RAMOS DIAS DA SILVA

Agravante

Banco Santander (ex Banco Bonsucesso)

Recorrido

Banco BMG

Recorrido

Banco Pan S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, do CPC por omissão/no pronunciamento sobre pontos necessários
  3. 3 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC e suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 489 do CPC não pode ser conhecida em razão da ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente majoraram-se os honorários sucumbenciais em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.