AREsp 3028114 - DECISAO

AREsp 3028114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou adequadamente as razões centrais do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF) e pela incidência da Súmula n. 13 do STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal; no mérito subsidiariamente, a Corte estadual validamente anulou o veredito absolutório por entender que a absolvição baseada em quesito genérico não tinha liame com tese de defesa nem respaldo probatório, nos termos do entendimento aplicado ao caso e do Tema 1087 do STF.

Parties
Agravante: RENE DO VALE DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Quesito Genérico De Absolvição, Clemência No Júri, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Tema 1087 STF, Contradição Entre Veredito E Teses De Defesa
Direito Penal Processo Penal Júri Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Quesito Genérico De Absolvição Clemência No Júri Súmula 284 STF +3 more

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Parties

RENE DO VALE DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação e incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 possibilidade de anulação do veredito absolutório quando o quesito genérico de absolvição não tem liame com tese de defesa ou respaldo probatório
  3. 3 impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula n. 13 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou adequadamente as razões centrais do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF) e pela incidência da Súmula n. 13 do STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal; no mérito subsidiariamente, a Corte estadual validamente anulou o veredito absolutório por entender que a absolvição baseada em quesito genérico não tinha liame com tese de defesa nem respaldo probatório, nos termos do entendimento aplicado ao caso e do Tema 1087 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.