AREsp 3013106 - DECISAO

AREsp 3013106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, assim, a decisão que preservou o julgado de origem e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSCAR CARAVELAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade Contratual, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Recurso Especial Nulidade Contratual Correção Monetária Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OSCAR CARAVELAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual que previa correção monetária mensal em contrato de financiamento imobiliário com última parcela irrisória para ultrapassar prazo mínimo de 36 meses
  2. 2 possibilidade de restituição em dobro por cobrança indevida com fundamento no art. 42 do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, assim, a decisão que preservou o julgado de origem e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.