REsp 2232651 - DECISAO

REsp 2232651 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional examinou e fundamentou a matéria relevante, apoiando-se na manifestação técnica da Contadoria Judicial e no parecer do Departamento de Cálculos e Perícias da PGU que indicaram ter ocorrido o pagamento administrativo das parcelas; tal reconhecimento não ofende a coisa julgada, e o recorrente não demonstrou erro específico que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Pagamento Administrativo, Contadoria Judicial, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos À Execução Coisa Julgada Pagamento Administrativo Contadoria Judicial Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de pagamento administrativo e sua relação com a coisa julgada
  3. 3 eficácia da manifestação da Contadoria Judicial como prova técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional examinou e fundamentou a matéria relevante, apoiando-se na manifestação técnica da Contadoria Judicial e no parecer do Departamento de Cálculos e Perícias da PGU que indicaram ter ocorrido o pagamento administrativo das parcelas; tal reconhecimento não ofende a coisa julgada, e o recorrente não demonstrou erro específico que justificasse reforma.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.