AREsp 1927561 - DECISAO

AREsp 1927561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, embora tempestivo, não reverteu adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: (i) as questões suscitadas demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; (ii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação de similitude fática entre os julgados; e (iii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO NUNES DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Impugnação Específica (art. 1.021, §1.º, Cpc)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO NUNES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou adequadamente a inexistência de óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Se a matéria invocada demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve prova de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os julgados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, embora tempestivo, não reverteu adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: (i) as questões suscitadas demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; (ii) não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação de similitude fática entre os julgados; e (iii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 4.285-4.297
  • Publique-se e intimem-se