REsp 2229520 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravo interno foi interposto fora do prazo legal e corretamente inadmitido monocraticamente pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC; o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal (art. 1.003, §5º, CPC); e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegações relativas à reformatio in pejus e ao art. 99, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREIA DE PADUA MENDONÇA RIBEIRO; Recorrente: VIVIAN MARIA DE PADUA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Non Reformatio in Pejus, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Prequestionamento Gratuidade De Justiça Non Reformatio in Pejus Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDREIA DE PADUA MENDONÇA RIBEIRO

Recorrente

VIVIAN MARIA DE PADUA MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.021, §2º, do CPC relativa à inadmissão monocrática do agravo interno
  2. 2 Temperatividade do agravo interno considerando prazo recursal e pedido de reconsideração
  3. 3 Violação do princípio da non reformatio in pejus na determinação de comprovação da gratuidade de justiça concedida em primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o agravo interno foi interposto fora do prazo legal e corretamente inadmitido monocraticamente pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC; o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal (art. 1.003, §5º, CPC); e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegações relativas à reformatio in pejus e ao art. 99, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial