AREsp 2824382 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5 do STJ), estando assim ausentes fundamentos de lei federal suficientes para o conhecimento do recurso; majoraram‑se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Campos e Campos Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Quitação Parcial Do Débito, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Quitação Parcial Do Débito +3 more

Case Brief

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Parties

Campos e Campos Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a alegada quitação parcial do débito pode ser reconhecida em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5 do STJ), estando assim ausentes fundamentos de lei federal suficientes para o conhecimento do recurso; majoraram‑se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.