AREsp 2868623 - ACORDAO

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O recurso especial principal não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de conversão em pecúnia do auxílio-moradia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por sua vez, a inadmissibilidade do recurso principal torna prejudicado o recurso adesivo nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC.

Parties
Agravante: AYMEE CONSTANCIO FERREIRA; Agravante Adesivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial principal não conhecido. Agravo em recurso especial adesivo prejudicado.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Auxílio Moradia, Residência Médica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Auxílio Moradia Residência Médica +2 more

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Parties

AYMEE CONSTANCIO FERREIRA

Agravante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Agravante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de benefício in natura (auxílio-moradia)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial principal não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de conversão em pecúnia do auxílio-moradia exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por sua vez, a inadmissibilidade do recurso principal torna prejudicado o recurso adesivo nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial principal não conhecido. Agravo em recurso especial adesivo prejudicado.

Orders

  • Recurso especial principal não conhecido.
  • Agravo em recurso especial adesivo prejudicado.