REsp 2146096 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, sua revisão via recurso especial seria inadequada e configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Incidência Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Tema Repetitivo 905/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Incidência Da Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Tema Repetitivo 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional por recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública após EC 113/2021
  3. 3 Condição de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, sua revisão via recurso especial seria inadequada e configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 217/220 que não conheceu do recurso especial