AREsp 3019136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), o pedido de absolvição exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), a apreensão de aproximadamente 481 g de drogas justifica a elevação da pena-base por maior reprovabilidade (art. 42 da Lei 11.343/2006), a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada em razão de maus antecedentes, e o regime inicial fechado foi mantido nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Agravante: SOLANO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Dosimetria Da Pena, Maior Reprovabilidade Por Quantidade De Droga (art. 42 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Recurso Especial Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Dosimetria Da Pena Maior Reprovabilidade Por Quantidade De Droga (art. 42 Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

SOLANO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação clara de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284 STF)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 dosimetria da pena: aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), o pedido de absolvição exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), a apreensão de aproximadamente 481 g de drogas justifica a elevação da pena-base por maior reprovabilidade (art. 42 da Lei 11.343/2006), a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada em razão de maus antecedentes, e o regime inicial fechado foi mantido nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial