AREsp 2981367 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando, de forma individualizada, a inaplicabilidade do óbice consagrado pela Súmula 7/STJ; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de prova ou versam sobre normas e atos não equivalentes a lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Reexame De Prova

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração para prequestionamento (art. 1.022 do Novo CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando, de forma individualizada, a inaplicabilidade do óbice consagrado pela Súmula 7/STJ; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de prova ou versam sobre normas e atos não equivalentes a lei federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.