AREsp 3019371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e foi majorado o percentual de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS IREMAR DA SILVA SOUZA; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDORINHAS; Titular Do Domínio/parte Originária: ESPÓLIO DE SALVIANO MENDES CADOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Usucapião, Posse, Despesas Condominiais, Adjudicação, Penhora, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Admissibilidade Usucapião Posse Despesas Condominiais +4 more

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Parties

CARLOS IREMAR DA SILVA SOUZA

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANDORINHAS

Agravado/recorrido

ESPÓLIO DE SALVIANO MENDES CADOTTA

Titular Do Domínio/parte Originária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da constrição do bem imóvel em execução à qual o recorrente não foi parte
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 560 e 561 do CPC e art. 1.210 do CC em face de possuidor que não participou do processo executivo
  3. 3 Efeito da sentença de usucapião sobre a validade da adjudicação por dívida condominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e foi majorado o percentual de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.