AREsp 2578516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara da ofensa aos dispositivos legais indicados e da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, além de não existir omissão do Tribunal de origem quanto às matérias decididas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e os requisitos do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Atualização Monetária, Multa Decendial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Atualização Monetária Multa Decendial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão dos embargos de declaração)
  2. 2 afronta ao art. 412 do Código Civil quanto à não incidência de correção monetária sobre a multa decendial
  3. 3 incidência de atualização monetária na multa contratual decendial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara da ofensa aos dispositivos legais indicados e da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, além de não existir omissão do Tribunal de origem quanto às matérias decididas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e os requisitos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.