REsp 2223311 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto às alegações de omissão e de falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC), concluiu-se pela inexistência de violação, pois o acórdão recorrido fundamentou a ilegitimidade do banco; quanto ao pedido de responsabilização do banco por fiscalização/substituição da construtora e à reparação por lucros cessantes e dano moral, sua procedência dependeria de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, motivo pelo qual o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Autora / Recorrente: CLARICE ANTONIA DA SILVEIRA FISCHER; Ré / Recorrida: MASSA FALIDA DE M.AMERICA PARTICIPAÇÕES LTDA; Ré / Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Juros De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Juros De Obra +7 more

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Parties

CLARICE ANTONIA DA SILVEIRA FISCHER

Autora / Recorrente

MASSA FALIDA DE M.AMERICA PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré / Recorrida

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC (fundamentação alegada)
  3. 3 responsabilidade do banco financiador por atraso na entrega da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto às alegações de omissão e de falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC), concluiu-se pela inexistência de violação, pois o acórdão recorrido fundamentou a ilegitimidade do banco; quanto ao pedido de responsabilização do banco por fiscalização/substituição da construtora e à reparação por lucros cessantes e dano moral, sua procedência dependeria de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, motivo pelo qual o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC