AREsp 2838767 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão, fundada na vedação de reexame de provas (Súmula 7) e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, permaneceu não refutada, tornando inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7), Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7) Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de prova conforme Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 omissão alegada e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão, fundada na vedação de reexame de provas (Súmula 7) e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, permaneceu não refutada, tornando inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.