AREsp 3004080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF); condenou-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO CESAR DE TOLEDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 282/stf E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmulas 282/stf E 356/stf Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO CESAR DE TOLEDO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF); condenou-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.