AREsp 2987481 - DECISAO

AREsp 2987481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu das alegações constitucionais por via indevida; não se verificou omissão ou erro formal no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou que os documentos constantes dos autos eram suficientes para a solução da lide, de modo que a produção de prova pericial era desnecessária; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o decisum manteve-se dentro dos limites objetivos da lide, não configurando julgamento extra petita. Assim, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 16% do valor...

Parties
Agravante: JOEL NERI DA SILVA; Agravante: GILMARA DAS NEVES SANTANA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL NERI DA SILVA

Agravante

GILMARA DAS NEVES SANTANA NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de violação dos arts. 141, 489, §1º, IV, 492 e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu das alegações constitucionais por via indevida; não se verificou omissão ou erro formal no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou que os documentos constantes dos autos eram suficientes para a solução da lide, de modo que a produção de prova pericial era desnecessária; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o decisum manteve-se dentro dos limites objetivos da lide, não configurando julgamento extra petita. Assim, em parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 16% do valor...

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se