AREsp 2958233 - DECISAO

AREsp 2958233 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, pois não houve interposição de agravo interno no tribunal de origem diante da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELENA GREGIANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SUELENA GREGIANIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo interno para exaurir a instância ordinária
  3. 3 incidência da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, pois não houve interposição de agravo interno no tribunal de origem diante da decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes.