AREsp 2873427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque acolher as razões recursais demandaria reexame do acervo probatório e da interpretação de cláusulas contratuais do crédito educativo, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Acervo Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Crédito Educativo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque acolher as razões recursais demandaria reexame do acervo probatório e da interpretação de cláusulas contratuais do crédito educativo, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015