AREsp 2983309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, e tampouco individualizou o artigo de lei supostamente violado ao mencionar genericamente os arts. 15 a 19 da LRF, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF como fundamento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de fundamentação por indicação genérica de intervalo de artigos da LRF (arts. 15 a 19) sem individualização do dispositivo violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em recursos com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, e tampouco individualizou o artigo de lei supostamente violado ao mencionar genericamente os arts. 15 a 19 da LRF, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial