AREsp 3049121 - DECISAO

AREsp 3049121 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo havido julgamento pela órgão colegiado da instância originária, requisito necessário conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF Regimento Interno STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 exigência de julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo havido julgamento pela órgão colegiado da instância originária, requisito necessário conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.