AREsp 3043581 - DECISAO

AREsp 3043581 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme súmula do STF e entendimento pacífico do STJ, o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: NILTO MARCHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

NILTO MARCHI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado prévio para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme súmula do STF e entendimento pacífico do STJ, o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.