AREsp 2963892 - DECISAO

AREsp 2963892 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a modificação do decidido quanto à suposta prevenção da 18ª Câmara e à ocorrência de preclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem.

Parties
Agravante: IVAIR DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Preclusão, Prevenção, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Preclusão Prevenção Admissibilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

IVAIR DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 obstáculo à subida do recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas
  2. 2 ocorrência de preclusão das matérias
  3. 3 alegada prevenção da 18ª Câmara

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a modificação do decidido quanto à suposta prevenção da 18ª Câmara e à ocorrência de preclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015