AREsp 3020107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, a fundamentação recursal foi deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), não é admissível recurso especial fundado em princípios constitucionais por não serem lei federal, não foi indicada a alínea do art. 105, III, da CF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOZANO; Parte Adversa: FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Efeito Cascata, Incorporação De Vantagens, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Efeito Cascata Incorporação De Vantagens +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOZANO

Agravante

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em princípio constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados, a fundamentação recursal foi deficiente (incidindo a Súmula 284/STF), não é admissível recurso especial fundado em princípios constitucionais por não serem lei federal, não foi indicada a alínea do art. 105, III, da CF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se