AREsp 3011064 - DECISAO

AREsp 3011064 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não seria necessário o reexame de fatos e provas; tal alegação não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA; Agravante: EDISON ABREU DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Reexame De Provas Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA

Agravante

EDISON ABREU DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, impondo aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão obsta o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não seria necessário o reexame de fatos e provas; tal alegação não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.