AREsp 3017748 - DECISAO

AREsp 3017748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu prova suficiente para a condenação.

Parties
Agravante: GESSICA MAYARA MENDONCA FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula Nº 7, STJ, Súmula Nº 83, Reexame De Provas, Admissibilidade, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Art. 157, § 2º, Inciso II, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula Nº 7, STJ Súmula Nº 83, STJ Reexame De Provas Admissibilidade Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

GESSICA MAYARA MENDONCA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7, STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu prova suficiente para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se. Intime-se.