REsp 2240246 - DECISAO

Conheço do agravo por entender que as razões veiculadas pela parte agravante são relevantes e determino sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Ação Executória, Título Executivo

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Ação Executória Título Executivo

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à existência de título executivo
2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal
3 Cabimento de apelação contra decisão que extingue o feito nos termos do art. 487 do CPC (conforme ementa do TJMG)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por entender que as razões veiculadas pela parte agravante são relevantes e determino sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

Determino a conversão do agravo em recurso especial.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.