AREsp 2642446 - DECISAO

AREsp 2642446 - DECISAO

Parties
Agravante: POLIANE PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Arbitragem Compulsória, Congruência
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Parties

POLIANE PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de exame de matéria constitucional

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.