AREsp 2960789 - ACORDAO

AREsp 2960789 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem sem que se esgotassem as vias recursais ordinárias, devendo ser aplicado, por analogia, o óbice da Súmula n. 281/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e não cabe o conhecimento do mesmo na hipótese concreta. Ademais, não se impôs multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula N. 281/stf, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula N. 281/stf Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de agravo interno contra decisão do relator nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem sem que se esgotassem as vias recursais ordinárias, devendo ser aplicado, por analogia, o óbice da Súmula n. 281/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e não cabe o conhecimento do mesmo na hipótese concreta. Ademais, não se impôs multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto