REsp 1884956 - DECISAO

REsp 1884956 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: não se verificou erro material passível de correção pelos embargos declaratórios; as alegadas violações aos dispositivos indicados não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); alegação de violação de Súmula não é meio hábil em recurso especial (Súmula 518/STJ); e a análise de dispositivos de legislação estadual (arts. 96 e 85 da Lei 6.374/1989) está obstada pelo óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Erro Material, Prequestionamento, Súmula, Honorários De Sucumbência, Juros Moratórios E Compensatórios, Coisa Julgada, Legislação Estadual
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Erro Material Prequestionamento Súmula Honorários De Sucumbência Juros Moratórios E Compensatórios +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 935 e 937 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 161 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: não se verificou erro material passível de correção pelos embargos declaratórios; as alegadas violações aos dispositivos indicados não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); alegação de violação de Súmula não é meio hábil em recurso especial (Súmula 518/STJ); e a análise de dispositivos de legislação estadual (arts. 96 e 85 da Lei 6.374/1989) está obstada pelo óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.