AREsp 2934438 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para negar seguimento ao recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e objetiva, a violação a dispositivos de lei federal nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes regimentais, além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, e determinou-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: Lagoa da Serra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Compra E Venda De Bem Semovente (sêmen Bovino), Embargos Monitórios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Compra E Venda De Bem Semovente (sêmen Bovino) +1 more

Case Brief

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Parties

Lagoa da Serra Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstrar violação a dispositivos de lei federal de forma fundamentada e objetiva
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 prevenção ao reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para negar seguimento ao recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e objetiva, a violação a dispositivos de lei federal nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes regimentais, além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, e determinou-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.