AREsp 2882422 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto as razões recursais se limitaram à menção de dispositivos legais sem argumentação objetiva (Súmula 284/STF), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ALESSANDRO SILVA MONARCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SILVA MONARCA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as razões recursais demonstraram de forma clara e objetiva a alegada violação aos dispositivos legais indicados
  2. 2 se a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial)
  3. 3 se houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial, porquanto as razões recursais se limitaram à menção de dispositivos legais sem argumentação objetiva (Súmula 284/STF), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC