AREsp 3065573 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, não demonstrando o prequestionamento do art. 103 da Lei n. 11.101/2005 no acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial do STJ (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP), e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 103 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, não demonstrando o prequestionamento do art. 103 da Lei n. 11.101/2005 no acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial do STJ (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP), e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.