AREsp 2926367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com suporte no acervo fático-probatório, pelo caráter protelatório dos embargos de declaração e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo vedado em recurso especial o reexame dessas premissas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 indicação de caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu, com suporte no acervo fático-probatório, pelo caráter protelatório dos embargos de declaração e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo vedado em recurso especial o reexame dessas premissas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência (fls. 2013-2017) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.